segunda-feira, 10 de setembro de 2012

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PARECER FINAL SOBRE PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS


CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

PROJETO DE LEI N. 1.332, DE 2003 (Apensados os PL 2857/2004 [6665/2006, 4896/2009], 3854/2004, 5959/2005 [6810/2006], 7284/2006, 1017/2007, 3969/2008, 4821/2009, 7397/2010 [201/2011]) 

Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como órgãos de segurança pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.

Autor: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
Relator: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI


DOWNLOAD PARECER FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1332 DE 2003:



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