quinta-feira, 29 de setembro de 2011

Direito do Consumidor

Procon 
R: Avenida São Carlos, 1.800 (Palácio Conde do Pinhal) - centro
Telefone: (16) 3307-6440 e 3362-1180
E-mail: procon@saocarlos.sp.gov.br Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.
Atendimento: Segunda à Sexta, das 9h00 às 16h00

A sede do PROCON - São Carlos está na avenida São Carlos, 1.800, Palácio Conde do Pinhal (antiga Secretaria Municipal de Fazenda). O Procon São Carlos está vinculado à Secretaria Municipal de Governo, através do Departamento de Defesa do Consumidor, com convênio firmado com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Fundação Procon SP), da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
O órgão está voltado para as questões que envolvem relação jurídica de consumo, regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990), que entrou em vigor 180 dias após sua publicação.
Convém lembrar, de início, que as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, conforme estabelecem os artigos 5.°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias


Aula Sobre Direito do Conssumidor
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Código De Defesa Do Conssumidor
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