CONVITE À POPULAÇÃO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A AGMSC CONVIDA a população a participar uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se HOJE dia 31 DE OUTUBRO DE 2013, às 16:00 horas, na Sala de Sessões do Edifício Euclides da Cunha, quando será discutido o Orçamento do Município para o exercício de 2014.
Repassando as informções que a GM Rita sugere.
Solicitações
para orçamento 2014 – Segurança
1. Aumento do Risco de Vida dos Guardas
Municipais de 30 % para 50%.
2. Verbas para aquisição de veículos/ viaturas
pelo menos 02 por ano, para renovação da frota Guarda Municipal
(principal).
3. Verba para Uniforme dos Guardas Municipais e Vigias
Patrimoniais.
4. Verba para risco de Vida para os Vigiais Patrimoniais, e lei
regulamentando o risco para categoria.
5. Verba que garanta a progressão
na Carreira dos Guardas Municipais, que esta estipulada na Lei 16.0001/2011, que
deveria ocorrer em 2013, que diz;
Art. 18. Esta Lei será regulamentada no
prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 19. A
primeira progressão vertical e horizontal ocorrerá no prazo de um ano após sua
regulamentação.
§ 1º. Excepcionalmente, para a primeira avaliação, serão
consideradas as duas primeiras avaliações de desempenho, que serão realizadas no
sexto e décimo segundo mês após a regulamentação.
§ 2º. Excepcionalmente,
para a primeira avaliação, será criada uma Comissão Técnica de Avaliação,
composta por:
I – um membro indicado pelo Secretário Municipal de Governo,
com direito a voto;
II – um membro escolhido pelos (as) Guardas Municipais,
com direito a voto;
III – um membro da sociedade civil indicado pelo Conselho
Municipal de Segurança Pública, com direito a voto.
Art. 20. As despesas
decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento.
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quinta-feira, 31 de outubro de 2013
CONVITE À POPULAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA
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