CONVITE À POPULAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA

CONVITE À POPULAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA A AGMSC CONVIDA a população a participar uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se HOJE dia 31 DE OUTUBRO DE 2013, às 16:00 horas, na Sala de Sessões do Edifício Euclides da Cunha, quando será discutido o Orçamento do Município para o exercício de 2014. Repassando as informções que a GM Rita sugere. Solicitações para orçamento 2014 – Segurança 1. Aumento do Risco de Vida dos Guardas Municipais de 30 % para 50%. 2. Verbas para aquisição de veículos/ viaturas pelo menos 02 por ano, para renovação da frota Guarda Municipal (principal). 3. Verba para Uniforme dos Guardas Municipais e Vigias Patrimoniais. 4. Verba para risco de Vida para os Vigiais Patrimoniais, e lei regulamentando o risco para categoria. 5. Verba que garanta a progressão na Carreira dos Guardas Municipais, que esta estipulada na Lei 16.0001/2011, que deveria ocorrer em 2013, que diz; Art. 18. Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação. Art. 19. A primeira progressão vertical e horizontal ocorrerá no prazo de um ano após sua regulamentação. § 1º. Excepcionalmente, para a primeira avaliação, serão consideradas as duas primeiras avaliações de desempenho, que serão realizadas no sexto e décimo segundo mês após a regulamentação. § 2º. Excepcionalmente, para a primeira avaliação, será criada uma Comissão Técnica de Avaliação, composta por: I – um membro indicado pelo Secretário Municipal de Governo, com direito a voto; II – um membro escolhido pelos (as) Guardas Municipais, com direito a voto; III – um membro da sociedade civil indicado pelo Conselho Municipal de Segurança Pública, com direito a voto. Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.