quinta-feira, 30 de agosto de 2012

AFASTAMENTO DO DIRETOR DA GM DE FORTALEZA POR CRIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA


O Ministério Público do Estado do Ceará está pedindo o afastamento do Diretor da Guarda Municipal de Fortaleza, por suposta prática de crime de improbidade administrativa. Pede ainda que ele tenha os seus direitos políticos suspensos e fique proibido de contratar com o Poder Público.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público,  deu entrada ontem à tarde, no Fórum Clóvis Beviláqua, numa Ação Civil Pública por prática de ato de improbidade administrativa contra o chefe da GM de Fortaleza. 

No início da ação, o Ministério Público afirma que "verifica-se que no ano de 2007 o promovido levou a efeito uma série de gastos com o dinheiro público, ensejando um festival de ilegalidades na medida em que, para não realizar licitação, disfarçava convênios e alegava urgência não comprovadas".

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 34ª Edição 2011

Capítulo VII
Da Administração Pública

Seção I
Disposições Gerais

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (EC no 18/98, EC no 19/98, EC no 20/98, EC no 34/2001, EC no 41/2003, EC no 42/2003 e EC no 47/2005).

§ 4o Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”.


Lei de Improbidade Administrativa 8429/92 Artigo 37 da CF
Veja o Conceito de Improbidade Administrativa




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