AGMSC: Homem é detido após desacatar funcionários na UPA da Vila Prado

segunda-feira, 25 de novembro de 2013

Homem é detido após desacatar funcionários na UPA da Vila Prado

Um homem de 33 anos foi detido pela Guarda Municipal na tarde deste domingo (24) por desacatar funcionários públicos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), na Vila Prado.

Ele chegou a partir para cima de um GM e acabou detido.

O rapaz foi encaminhado ao plantão policial, advertido e liberado.

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 34ª Edição 2011

Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

Capítulo I

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (EC no 45/2004).

I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Capítulo V

Da Comunicação Social

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1o Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5o, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2o É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.