Uma das propostas mais polêmicas em tramitação na Câmara,
o Projeto de Lei 3722/12, do
deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que revoga o Estatuto do
Desarmamento (Lei 10.826/03) e cria novas regras para a aquisição e a
circulação de armas no País, é também uma das mais comentadas pelos cidadãos
que contatam o serviço Disque-Câmara (0800
619 619).
Conforme o PL 3722/12, a regra passará ser a permissão da
posse e do porte de armas. Pela proposta, para comprar uma arma de fogo o
interessado deverá ter no mínimo 21 anos e precisará apresentar documento de
identidade, CPF e comprovantes de residência e de ocupação lícita.
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